AREsp 2976854 - DECISAO

AREsp 2976854 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque a exclusão da qualificadora do meio cruel demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado pela defesa por ausência do cotejo analítico exigido legalmente, razão pela qual a pronúncia com a qualificadora se mantém e a matéria deve ser apreciada pelo Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: PAULO CESAR BARBOSA; Recorrido: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Do Recurso Especial (stj)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadora Do Meio Cruel, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Qualificadora Do Meio Cruel Reexame De Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

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Parties

PAULO CESAR BARBOSA

Agravante

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Do Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a qualificadora do meio cruel deve ser mantida na decisão de pronúncia
  2. 2 Se o recurso especial é admissível diante da alegada violação de dispositivos do CPP sem reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se houve demonstração de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico entre acórdãos

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque a exclusão da qualificadora do meio cruel demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado pela defesa por ausência do cotejo analítico exigido legalmente, razão pela qual a pronúncia com a qualificadora se mantém e a matéria deve ser apreciada pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer em parte do agravo para conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial