AREsp 2732553 - DECISAO

AREsp 2732553 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem se apoia na incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF: a pretensão de rever a decisão de pronúncia exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial, e o recurso não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido; aplica-se também a Súmula 182/STJ. Assim, ausente possibilidade de exame da matéria de direito sem reexame de provas, o agravo restou inadmitido (art. 932, III, CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, RISTJ).

Parties
Agravante: MARCELO FERRARI PRESTELLO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, In Dubio Pro Societate
Penal Processual Penal Pronúncia Indícios De Autoria Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf In Dubio Pro Societate

Case Brief

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Parties

MARCELO FERRARI PRESTELLO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Possível violação do art. 413 do Código de Processo Penal quanto aos requisitos da pronúncia
  3. 3 Reexame de provas em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem se apoia na incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF: a pretensão de rever a decisão de pronúncia exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial, e o recurso não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido; aplica-se também a Súmula 182/STJ. Assim, ausente possibilidade de exame da matéria de direito sem reexame de provas, o agravo restou inadmitido (art. 932, III, CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, RISTJ).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ)