HC 1052189 - DECISAO

HC 1052189 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, matéria que exige competência originária para revisão criminal do STJ; além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal e houve preclusão quanto à alegação de nulidade na pronúncia, sendo incompatível o reexame amplo de fatos e provas na via do habeas corpus (Súmula 7/STJ).

Parties
Paciente: GENIVALDO FERREIRA NOGUEIRA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecido Por Sucedâneo De Revisão Criminal; Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadora (art. 121, §2º, IV, Cp), Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão, Súmula 7/stj, Nulidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Qualificadora (art. 121, §2º, Iv, Cp) Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Preclusão +2 more

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Parties

GENIVALDO FERREIRA NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecido Por Sucedâneo De Revisão Criminal; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de qualificadora sem prova de comunicabilidade ao mandante
  2. 2 Uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 Preclusão de nulidades na decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, matéria que exige competência originária para revisão criminal do STJ; além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal e houve preclusão quanto à alegação de nulidade na pronúncia, sendo incompatível o reexame amplo de fatos e provas na via do habeas corpus (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.