AREsp 3031699 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou impugnação concreta e específica aos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, em especial não afastou a incidência da Súmula n. 7 do STJ, de modo que suas pretensões implicariam reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta via, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOÃO FERNANDO OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugnação Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Art. 413 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Pronúncia Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas Art. 413 Do CPP

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Parties

JOÃO FERNANDO OLIVEIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugnação Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi corretamente inadmitido por ausência de fundamentação necessária
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial
  3. 3 se o agravante demonstrou concretamente a impossibilidade de reexame fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou impugnação concreta e específica aos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, em especial não afastou a incidência da Súmula n. 7 do STJ, de modo que suas pretensões implicariam reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta via, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.