AREsp 3022398 - DECISAO

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Conheceu-se o agravo e não se conheceu o recurso especial porque a decisão de pronúncia, fundada em indícios de materialidade e autoria nos termos do art. 413 do CPP e da jurisprudência (in dubio pro societate), adequadamente manteve a qualificadora do motivo fútil; modificar tal conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO CARLOS CARVALHO DE ALMEIDA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Qualificadora Do Motivo Fútil, Art. 413 Do CPP, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Homicídio Qualificado Qualificadora Do Motivo Fútil Art. 413 Do CPP In Dubio Pro Societate +1 more

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Parties

FRANCISCO CARLOS CARVALHO DE ALMEIDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 manutenção da sentença de pronúncia e da qualificadora do motivo fútil
  3. 3 alcance do art. 413 do CPP na fase de judicium accusationis

Ratio Decidendi

Conheceu-se o agravo e não se conheceu o recurso especial porque a decisão de pronúncia, fundada em indícios de materialidade e autoria nos termos do art. 413 do CPP e da jurisprudência (in dubio pro societate), adequadamente manteve a qualificadora do motivo fútil; modificar tal conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.