AREsp 3062581 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque seu conhecimento demandaria o reexame de premissas fático-probatórias assentadas pelo Tribunal de origem (testemunhas presenciais e indícios suficientes de autoria), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar de forma precisa os dispositivos federais violados, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Tarciano Dias de Sousa; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Legítima Defesa, Qualificadoras, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, In Dubio Pro Societate, Standard Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Pronúncia Legítima Defesa Qualificadoras Reexame De Provas Súmula 7/stj +3 more

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Parties

Tarciano Dias de Sousa

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição sumária por legítima defesa na fase de pronúncia
  2. 2 suficiência de indícios de autoria para a pronúncia
  3. 3 manutenção ou exclusão das qualificadoras (motivo fútil e recurso que dificultou a defesa)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque seu conhecimento demandaria o reexame de premissas fático-probatórias assentadas pelo Tribunal de origem (testemunhas presenciais e indícios suficientes de autoria), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar de forma precisa os dispositivos federais violados, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se