AREsp 3054658 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias demonstraram a materialidade e indícios suficientes de autoria aptos a manter a pronúncia, e acolher a pretensão da defesa exigiria revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BRUNNO ALVES CORREIA; Defesa: Defensoria Pública; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, In Dubio Pro Societate, Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado, Súmula 7/stj, Art. 413 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia In Dubio Pro Societate Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Súmula 7/stj Art. 413 Do CPP

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Parties

BRUNNO ALVES CORREIA

Agravante

Defensoria Pública

Defesa

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impronúncia do acusado
  2. 2 exigência de indícios de autoria e materialidade para pronúncia
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias demonstraram a materialidade e indícios suficientes de autoria aptos a manter a pronúncia, e acolher a pretensão da defesa exigiria revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se.