HC 977809 - ACORDAO

HC 977809 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria sustentadores da pronúncia (documentos e depoimentos produzidos em juízo e na fase policial); não há flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus de ofício e a desconstituição da pronúncia demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus e pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO MARCOS BALBERINO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Pronúncia, Testemunhos Indiretos (ouvir Dizer), Habeas Corpus, Indícios De Autoria, Prisão Preventiva, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Testemunhos Indiretos (ouvir Dizer) Habeas Corpus Indícios De Autoria Prisão Preventiva Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

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Parties

SEBASTIÃO MARCOS BALBERINO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia pode ser fundada exclusivamente em testemunhos indiretos e elementos colhidos na fase de inquérito policial
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade autorizadora da concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Se é possível, em habeas corpus, o revolvimento do conjunto fático-probatório para desconstituir pronúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria sustentadores da pronúncia (documentos e depoimentos produzidos em juízo e na fase policial); não há flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus de ofício e a desconstituição da pronúncia demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus e pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.