HC 1019705 - DECISAO

HC 1019705 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de Justiça, ao restabelecer na pronúncia as formas de participação e a qualificadora do perigo comum, fundamentou-se em indícios concretos colhidos nos autos (depoimento da vítima e circunstâncias do fato) e não incorreu em flagrante ilegalidade, sendo adequada a remessa dessas questões ao Tribunal do Júri para valoração de mérito.

Parties
Paciente: EDUARDO CHEIRANN TEIXEIRA RODRIGUES; Paciente: PAULO RICARDO DOMINGUES BUENO; Autoridade Coatora: Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadora De Emprego De Meio Que Resultou Em Perigo Comum, Participação E Coautoria, Habeas Corpus, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Qualificadora De Emprego De Meio Que Resultou Em Perigo Comum Participação E Coautoria Habeas Corpus Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO CHEIRANN TEIXEIRA RODRIGUES

Paciente

PAULO RICARDO DOMINGUES BUENO

Paciente

Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus para revisar decisão de pronúncia
  2. 2 existência de lastro probatório mínimo para inclusão de qualificadora do perigo comum
  3. 3 manutenção de formas de participação (apoio moral/ajuste) na pronúncia diante de indícios de atuação conjunta

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de Justiça, ao restabelecer na pronúncia as formas de participação e a qualificadora do perigo comum, fundamentou-se em indícios concretos colhidos nos autos (depoimento da vítima e circunstâncias do fato) e não incorreu em flagrante ilegalidade, sendo adequada a remessa dessas questões ao Tribunal do Júri para valoração de mérito.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se