REsp 2208187 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a pronúncia esteve fundada em prova da materialidade e em indícios suficientes de autoria aptos ao momento processual (art.413 CPP), incluindo elementos produzidos em juízo (depoimento de testemunha presencial); o indeferimento do reconhecimento pessoal foi justificado pela preclusão temporal e não configurou cerceamento de defesa; a impossibilidade de inquirir a vítima decorreu de motivo de saúde alheio ao juízo, não violando o art.212 do CPP; e o reexame do conjunto probatório é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Diego Cortizo Justino; Vítima: Josuel Pedro de Araújo; Testemunha: Márcia Alves Magalhães; Ministério Público: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Pronúncia, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Reconhecimento Pessoal, Cerceamento De Defesa, Preclusão Temporal, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Prova Da Materialidade Indícios De Autoria Reconhecimento Pessoal Cerceamento De Defesa Preclusão Temporal +1 more

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Parties

Diego Cortizo Justino

Recorrente

Josuel Pedro de Araújo

Vítima

Márcia Alves Magalhães

Testemunha

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia se fundamentou exclusivamente em elementos informativos da investigação policial (art.155 CPP)
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento do reconhecimento pessoal (art.226 CPP)
  3. 3 Se houve cerceamento pelo impedimento de inquirir a vítima em juízo (art.212 CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a pronúncia esteve fundada em prova da materialidade e em indícios suficientes de autoria aptos ao momento processual (art.413 CPP), incluindo elementos produzidos em juízo (depoimento de testemunha presencial); o indeferimento do reconhecimento pessoal foi justificado pela preclusão temporal e não configurou cerceamento de defesa; a impossibilidade de inquirir a vítima decorreu de motivo de saúde alheio ao juízo, não violando o art.212 do CPP; e o reexame do conjunto probatório é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido