AREsp 3034269 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a admissibilidade do recurso especial foi fundamentadamente negada pelo Tribunal de origem com base na necessidade de reexame de matéria fático‑probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: GABRIEL VITOR PEREIRA DIAS; Agravado/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido (inadmitido)
Legal Topics
Pronúncia, Sentença De Pronúncia, Absolvição Sumária, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tribunal Do Júri Pronúncia Sentença De Pronúncia Absolvição Sumária Cerceamento De Defesa +4 more

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Parties

GABRIEL VITOR PEREIRA DIAS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG

Agravado/órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença de pronúncia por deficiência de fundamentação (art. 413, §1º c/c art. 564, III, m, CPP)
  2. 2 omissão no enfrentamento de teses defensivas (absolvição sumária, erro de execução)
  3. 3 ausência de provas de autoria (arts. 386, VII e 415, III, CPP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a admissibilidade do recurso especial foi fundamentadamente negada pelo Tribunal de origem com base na necessidade de reexame de matéria fático‑probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido (inadmitido)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.