AREsp 3064945 - DECISAO

AREsp 3064945 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o pedido de decote da qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP demandaria reexame minucioso do conjunto fático-probatório (revisitação de fatos e provas) acerca da pronúncia, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem registrou indícios suficientes (depoimentos e laudo cadavérico indicando tiro na nuca) para manter a pronúncia e a qualificadora nesta fase processual.

Parties
Agravante: LUIZ GUILHERME DOS SANTOS ROCHA; Parte Contrária / Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Qualificadora Do Art. 121, § 2º, IV, Do CP, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Homicídio Qualificado Qualificadora Do Art. 121, § 2º, Iv, Do CP Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

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Parties

LUIZ GUILHERME DOS SANTOS ROCHA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Parte Contrária / Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reforma da decisão de pronúncia por ausência de indícios de autoria
  2. 2 Possibilidade de exclusão da qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP na fase de pronúncia
  3. 3 Impedimento de reexame de fatos e provas em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o pedido de decote da qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP demandaria reexame minucioso do conjunto fático-probatório (revisitação de fatos e provas) acerca da pronúncia, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem registrou indícios suficientes (depoimentos e laudo cadavérico indicando tiro na nuca) para manter a pronúncia e a qualificadora nesta fase processual.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial