HC 825115 - DECISAO

HC 825115 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração atuou como substitutivo de recurso cabível, a defesa não instruiu adequadamente a petição com provas essenciais (ônus da defesa) e a verificação pretendida exigiria dilação probatória vedada nesta via, de modo que não se demonstrou ilegalidade flagrante autorizadora da ordem.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul; Paciente: ADRIEL MARCELINO DE MELLO AVILA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interessado: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Em 22/05/2023; Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Com Fundamento No Art. 210 Do Regimento Interno); Trânsito Em Julgado Na Origem Em 07/06/2023
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Pronúncia, Habeas Corpus, Excesso De Linguagem, Provas Do Inquérito Policial, Reconhecimento Testemunhal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Habeas Corpus Excesso De Linguagem Provas Do Inquérito Policial Reconhecimento Testemunhal Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrante

ADRIEL MARCELINO DE MELLO AVILA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Interessado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Em 22/05/2023; Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Com Fundamento No Art. 210 Do Regimento Interno); Trânsito Em Julgado Na Origem Em 07/06/2023

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da decisão de pronúncia por suposta ausência de provas judicializadas
  2. 2 Uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso cabível
  3. 3 Obrigação da defesa em instruir a impetração com provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração atuou como substitutivo de recurso cabível, a defesa não instruiu adequadamente a petição com provas essenciais (ônus da defesa) e a verificação pretendida exigiria dilação probatória vedada nesta via, de modo que não se demonstrou ilegalidade flagrante autorizadora da ordem.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.