AREsp 2376768 - DECISAO

AREsp 2376768 - DECISAO

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de pronúncia proferida pelo Juízo de primeiro grau, porquanto a exclusão das qualificadoras pelo Tribunal de origem não se mostrou adequada: as qualificadoras não eram manifestamente improcedentes e a existência de discussão prévia entre vítima e acusado, por si só, não autoriza retirar do Tribunal do Júri a apreciação sobre a incidência das qualificadoras.

Parties
Agravante: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de pronúncia proferida pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadoras, Competência Do Tribunal Do Júri, Súmula 7 Do STJ
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Qualificadoras Competência Do Tribunal Do Júri Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 exclusão de qualificadoras na decisão de pronúncia
  3. 3 competência do Tribunal do Júri para apreciar qualificadoras

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de pronúncia proferida pelo Juízo de primeiro grau, porquanto a exclusão das qualificadoras pelo Tribunal de origem não se mostrou adequada: as qualificadoras não eram manifestamente improcedentes e a existência de discussão prévia entre vítima e acusado, por si só, não autoriza retirar do Tribunal do Júri a apreciação sobre a incidência das qualificadoras.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de pronúncia proferida pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Restabelecer a decisão de pronúncia proferida pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.