AREsp 3061194 - DECISAO

AREsp 3061194 - DECISAO

A turma concluiu que a pronúncia cantada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco apoiou-se exclusivamente em elementos extrajudiciais e depoimentos indiretos, em desconformidade com o art. 155 do CPP e com a jurisprudência desta Corte que exige, para a pronúncia em crimes dolosos contra a vida, corroboração probatória e provas produzidas sob o crivo do contraditório; por essa razão, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de impronúncia (fundamento no art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Recorrente: JULIANO TORRES BRANDAO; Manifestante/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (decisão De Provimento E Restabelecimento Da Sentença De Impronúncia)
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença de impronúncia.
Legal Topics
Pronúncia, Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado (art. 121, §2º, Incisos II E IV Do Cp), Inadmissão De Recurso Especial, Prova Extrajudicial E Depoimentos Indiretos, Standards Probatórios (art. 413 E 414 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado (art. 121, §2º, Incisos II E IV Do Cp) Inadmissão De Recurso Especial Prova Extrajudicial E Depoimentos Indiretos Standards Probatórios (art. 413 E 414 Do Cpp)

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Parties

JULIANO TORRES BRANDAO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (decisão De Provimento E Restabelecimento Da Sentença De Impronúncia)

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia pode se lastrear unicamente em elementos extrajudiciais e depoimentos indiretos (hearsay)
  2. 2 Se houve violação do art. 414 do CPP pela utilização de prova exclusivamente inquisitorial para fundamentar a pronúncia
  3. 3 Qual o standard probatório exigido para a pronúncia nos crimes dolosos contra a vida

Ratio Decidendi

A turma concluiu que a pronúncia cantada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco apoiou-se exclusivamente em elementos extrajudiciais e depoimentos indiretos, em desconformidade com o art. 155 do CPP e com a jurisprudência desta Corte que exige, para a pronúncia em crimes dolosos contra a vida, corroboração probatória e provas produzidas sob o crivo do contraditório; por essa razão, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de impronúncia (fundamento no art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença de impronúncia.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença de impronúncia