HC 1037611 - DECISAO

HC 1037611 - DECISAO

Parties
Paciente: EMANUEL DE JESUS SILVA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Apreciação Do Pedido Liminar Na Instância Originária
Legal Topics
Pronúncia, Exame De Sanidade Mental, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Medidas Cautelares
Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Exame De Sanidade Mental Prisão Preventiva Súmula 691/stf Nulidade Por Cerceamento De Defesa Medidas Cautelares

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Parties

EMANUEL DE JESUS SILVA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Apreciação Do Pedido Liminar Na Instância Originária

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 691/STF para impedir conhecimento de habeas corpus quando o Tribunal de origem apenas indeferiu liminar
  2. 2 Ausência de exame exaustivo do mérito pelo Tribunal de origem como impedimento ao conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Verificação de manifesta ilegalidade como condição para mitigação da Súmula 691/STF