RHC 223740 - ACORDAO

RHC 223740 - ACORDAO

A superveniência de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri, confirmada em apelação, com fundamento em conjunto probatório plural e complexo produzido sob o crivo do contraditório, e a preclusão temática e temporal da pronúncia datada de 22/4/2021, tornam inviável o exame da alegada nulidade da pronúncia e o reexame de fatos e provas na via estreita do agravo regimental/recurso ordinário em habeas corpus, devendo o agravo ser negado.

Parties
Agravante/impetrante: GLEIDSON TIAGO ALVES DE SOUZA; Ato Supostamente Coator: Juízo da 4ª Vara Criminal de Vila Velha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Pronúncia, Preclusão Temporal, Reexame Fático Probatório, Homicídio Qualificado, Valoração Da Prova, Depoimentos Indiretos (hearsay)
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Pronúncia Preclusão Temporal Reexame Fático Probatório Homicídio Qualificado Valoração Da Prova +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GLEIDSON TIAGO ALVES DE SOUZA

Agravante/impetrante

Juízo da 4ª Vara Criminal de Vila Velha

Ato Supostamente Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da pronúncia por depoimentos indiretos
  2. 2 efeito da superveniência de sentença condenatória e acórdão de apelação sobre o cabimento do habeas corpus
  3. 3 possibilidade de revaloração jurídica da prova sem revolvimento fático

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri, confirmada em apelação, com fundamento em conjunto probatório plural e complexo produzido sob o crivo do contraditório, e a preclusão temática e temporal da pronúncia datada de 22/4/2021, tornam inviável o exame da alegada nulidade da pronúncia e o reexame de fatos e provas na via estreita do agravo regimental/recurso ordinário em habeas corpus, devendo o agravo ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental
  • Intimem-se