AREsp 3039017 - DECISAO

AREsp 3039017 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo, com fundamentação sobre provas produzidas em inquérito e em juízo, concluiu pela ausência de animus necandi e desclassificou para lesão corporal, excluindo qualificadoras; a alteração desse juízo exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão a ser sanada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Acusado: Cláudio Fernandes Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Desclassificação, Qualificadoras, Prescrição, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Tribunal Do Júri Pronúncia Desclassificação Qualificadoras Prescrição +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Cláudio Fernandes Gomes

Acusado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão pelo Tribunal a quo
  2. 2 possibilidade de desclassificação na fase de pronúncia
  3. 3 aplicação do art. 413 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo, com fundamentação sobre provas produzidas em inquérito e em juízo, concluiu pela ausência de animus necandi e desclassificou para lesão corporal, excluindo qualificadoras; a alteração desse juízo exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.