AREsp 3063650 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ, atraindo-se a incidência da Súmula 182/STJ, de modo que o agravo não supera o juízo de admissibilidade e deve ser não conhecido, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LORISTAN DE CARVALHO JUNIOR; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Inadmissão De Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 413 CPP, Art. 414 CPP
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Pronúncia Inadmissão De Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LORISTAN DE CARVALHO JUNIOR

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 suficiência probatória para pronúncia nos termos dos arts. 413 e 414 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ, atraindo-se a incidência da Súmula 182/STJ, de modo que o agravo não supera o juízo de admissibilidade e deve ser não conhecido, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.