AREsp 3071278 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado porque a matéria veiculada — notadamente a discussão sobre a possibilidade de manutenção da pronúncia com base em provas indiretas — já havia sido exauridamente apreciada em habeas corpus anterior (HC 991659/PE), configurando reiteração de pedido e impedindo novo conhecimento do recurso especial.

Parties: Agravante: ANIBAL DE BARROS E SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 November 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Prejudicialidade Do Recurso Especial
Outcome: Recurso especial prejudicado
Legal Topics: Pronúncia, Recurso Especial, Habeas Corpus, Provas Indiciárias, Prejudicialidade, Reiteração De Pedido

Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Recurso Especial Habeas Corpus Provas Indiciárias Prejudicialidade Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

ANIBAL DE BARROS E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Prejudicialidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando a matéria já foi exaustivamente decidida em habeas corpus anterior
2 Se a decisão de pronúncia pode apoiar-se exclusivamente em testemunhos indiretos (hearsay) e ausência de prova pericial direta

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial prejudicado

Orders

Com fundamento nos arts. 34, inciso XI, e 255, § 4º, inciso I, do RISTJ, julgo prejudicado o recurso especial.
Publique-se.