AREsp 2892848 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou com especificidade todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, notadamente o óbice relativo ao reexame de provas (Súmula 7), atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties: Agravante/recorrente: ALEXANDRE XIMENES DE CARVALHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 November 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Interposição De Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Colegiado Negou Provimento
Outcome: agravo regimental não provido
Legal Topics: Pronúncia, Homicídio Qualificado, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 105, III, A E C, CF, Art. 1.030, V, CPC

Processo Penal Direito Penal Processo Civil Pronúncia Homicídio Qualificado Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE XIMENES DE CARVALHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Interposição De Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Colegiado Negou Provimento

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
2 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)
3 incidência da Súmula 182 do STJ por não impugnação específica

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Ratificar a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial