AREsp 3020027 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência defensiva contra a pronúncia demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão de pronúncia diante da existência de laudo cadavérico e indícios de autoria decorrentes de depoimentos e relatórios nos autos.

Parties
Recorrente / Acusado: Vanderson Vasconcelos do Nascimento; Corréu: Victor Lopes Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Homicídio Qualificado, Qualificadora: Emprego De Recurso Que Dificultou a Defesa, Impronúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Homicídio Qualificado Qualificadora: Emprego De Recurso Que Dificultou a Defesa Impronúncia

Case Brief

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Parties

Vanderson Vasconcelos do Nascimento

Recorrente / Acusado

Victor Lopes Gomes

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indícios suficientes para pronúncia (alegação da defesa)
  2. 2 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 manutenção da pronúncia e da qualificadora por existência de indícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência defensiva contra a pronúncia demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão de pronúncia diante da existência de laudo cadavérico e indícios de autoria decorrentes de depoimentos e relatórios nos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial