AREsp 2907176 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas partes do recurso especial não foram conhecidas por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); quanto ao mérito, manteve-se a pronúncia por haver nos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e animus necandi, razão pela qual a desclassificação e a análise das qualificadoras devem ser apreciadas pelo Tribunal do Júri; aplicação da Súmula 7 do STJ impede o revolvimento de provas, de modo que se negou provimento ao recurso na extensão conhecida.

Parties
Agravante: ANDRÉ LUIZ ALMIRON MARQUES; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pronúncia, Desclassificação, Tribunal Do Júri, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Animus Necandi, Qualificadoras
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Desclassificação Tribunal Do Júri Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Animus Necandi +1 more

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Parties

ANDRÉ LUIZ ALMIRON MARQUES

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por óbices da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 possibilidade de pronúncia diante de indícios de animus necandi

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas partes do recurso especial não foram conhecidas por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); quanto ao mérito, manteve-se a pronúncia por haver nos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e animus necandi, razão pela qual a desclassificação e a análise das qualificadoras devem ser apreciadas pelo Tribunal do Júri; aplicação da Súmula 7 do STJ impede o revolvimento de provas, de modo que se negou provimento ao recurso na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intime-se.