AREsp 2957609 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque, havendo possibilidade de embargos infringentes contra o acórdão do tribunal de origem, tais embargos deveriam ter sido interpostos pela recorrente, nos termos da Súmula n. 207 do STJ; a interposição por corréu não supre tal omissão.

Parties
Agravante: ELISABETE DE LIMA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos Infringentes, Omissão Na Fundamentação, Súmula N. 207 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Pronúncia Inadmissão De Recurso Especial Embargos Infringentes Omissão Na Fundamentação Súmula N. 207 Do STJ +1 more

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Parties

ELISABETE DE LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de embargos infringentes
  2. 2 omissão na fundamentação da pronúncia
  3. 3 aplicação da Súmula n. 207 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, havendo possibilidade de embargos infringentes contra o acórdão do tribunal de origem, tais embargos deveriam ter sido interpostos pela recorrente, nos termos da Súmula n. 207 do STJ; a interposição por corréu não supre tal omissão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se