AREsp 2879893 - DECISAO

AREsp 2879893 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e, de ofício, declarou-se a nulidade do acórdão confirmatório da pronúncia por falta de fundamentação adequada, nos termos do art. 93, IX da Constituição e dos dispositivos do Código de Processo Penal aplicáveis, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento concreto das razões recursais, com especial análise da existência de prova da legítima defesa e da manifesta improcedência da qualificadora.

Parties
Agravante: JERRY ADRIANO FERREIRA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Declaração De Nulidade Do Acórdão De Pronúncia
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido; acórdão de fls. 46-51 declarado nulo por falta de fundamentação.
Legal Topics
Pronúncia, Legítima Defesa, Qualificadora (motivo Fútil), Nulidade Por Falta De Fundamentação, Princípio Do in Dubio Pro Reo Vs in Dubio Pro Societate, Tribunal Do Júri, Art. 413 Do CPP, Art. 121, §2º, II Do CP
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Legítima Defesa Qualificadora (motivo Fútil) Nulidade Por Falta De Fundamentação Princípio Do in Dubio Pro Reo Vs in Dubio Pro Societate Tribunal Do Júri +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JERRY ADRIANO FERREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Declaração De Nulidade Do Acórdão De Pronúncia

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 nulidade do acórdão por falta de fundamentação
  3. 3 possibilidade de exclusão de qualificadora na pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e, de ofício, declarou-se a nulidade do acórdão confirmatório da pronúncia por falta de fundamentação adequada, nos termos do art. 93, IX da Constituição e dos dispositivos do Código de Processo Penal aplicáveis, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento concreto das razões recursais, com especial análise da existência de prova da legítima defesa e da manifesta improcedência da qualificadora.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido; acórdão de fls. 46-51 declarado nulo por falta de fundamentação.

Orders

  • Determino que o Tribunal de origem realize novo julgamento do recurso em sentido estrito interposto pela defesa com análise concreta dos argumentos, sobretudo aqueles referentes à existência de prova da ocorrência da legítima defesa e à comprovação da manifesta improcedência da qualificadora.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias.