AREsp 2669262 - DECISAO

AREsp 2669262 - DECISAO

A falta do exame de corpo de delito direto não afasta necessariamente a pronúncia quando a materialidade delitiva restou demonstrada por outros meios probatórios idôneos (depoimentos testemunhais e imagens), sendo incabível, na via do recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CRISTIANE DA SILVA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Materialidade Delitiva, Exame De Corpo De Delito, Prova Testemunhal, Competência Do Tribunal Do Júri, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Materialidade Delitiva Exame De Corpo De Delito Prova Testemunhal Competência Do Tribunal Do Júri Súmula 83/stj +1 more

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Parties

CRISTIANE DA SILVA FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de exame de corpo de delito afasta a materialidade delitiva e impõe impronúncia
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial perante o STJ
  3. 3 Possibilidade de suprir a falta de exame de corpo de delito por prova testemunhal

Ratio Decidendi

A falta do exame de corpo de delito direto não afasta necessariamente a pronúncia quando a materialidade delitiva restou demonstrada por outros meios probatórios idôneos (depoimentos testemunhais e imagens), sendo incabível, na via do recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.