REsp 2228959 - DECISAO

REsp 2228959 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP e a discussão sobre eventual excesso de linguagem na pronúncia envolve valoração de prova e escopo de juízo de fato, matéria que exige reexame probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a decisão foi adotada com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: César Pereira Bezerra; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Seguimento (nego Seguimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Nego seguimento ao recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Produção Antecipada De Provas, Excesso De Linguagem, Súmula 455/stj, Súmula 7/stj, Art. 366 Do CPP, Art. 413 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Produção Antecipada De Provas Excesso De Linguagem Súmula 455/stj Súmula 7/stj Art. 366 Do CPP +1 more

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Parties

César Pereira Bezerra

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Seguimento (nego Seguimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da decisão que determinou produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP
  2. 2 excesso de linguagem na decisão de pronúncia quanto à qualificadora de motivo torpe
  3. 3 alcance da Súmula 455 do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP e a discussão sobre eventual excesso de linguagem na pronúncia envolve valoração de prova e escopo de juízo de fato, matéria que exige reexame probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a decisão foi adotada com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso especial

Orders

  • Nego seguimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.