AREsp 3014379 - DECISAO

AREsp 3014379 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ) e porque as teses deduzidas exigiriam reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: WEVERTON ALVES DA SILVA SANTOS; Recorrido: Ministério Público do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Desclassificação, Animus Necandi, Feminicídio, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Impronúncia Desclassificação Animus Necandi Feminicídio Súmula 7/stj +4 more

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Parties

WEVERTON ALVES DA SILVA SANTOS

Agravante

Ministério Público do Estado do Piauí

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 alegada violação dos arts. 413, 414 e 419 do CPP relativa à insuficiência de indícios para pronúncia

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ) e porque as teses deduzidas exigiriam reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.