AREsp 2866610 - DECISAO

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Conhecendo do agravo, negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se a impronúncia porque os elementos informativos da fase indiciária não foram corroborados por prova produzida sob o contraditório judicial, sendo insuficientes os testemunhos indiretos para sustentar a pronúncia, nos termos da jurisprudência do STJ e da orientação do STF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: Fernando Elias da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Testemunho Indireto (ouvir Dizer), Prova Extrajudicial, Indícios Suficientes De Autoria, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas, Art. 155 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Impronúncia Testemunho Indireto (ouvir Dizer) Prova Extrajudicial Indícios Suficientes De Autoria +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Fernando Elias da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pronúncia com base em testemunho indireto
  2. 2 Suficiência de indícios para pronúncia (art. 413 do CPP)
  3. 3 Admissibilidade de prova extrajudicial e sua valoração judicial

Ratio Decidendi

Conhecendo do agravo, negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se a impronúncia porque os elementos informativos da fase indiciária não foram corroborados por prova produzida sob o contraditório judicial, sendo insuficientes os testemunhos indiretos para sustentar a pronúncia, nos termos da jurisprudência do STJ e da orientação do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.