RHC 219176 - DECISAO

RHC 219176 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque a matéria trazida pela defesa não foi objeto de julgamento no acórdão impugnado, de modo que seu conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância; além disso, o acórdão de origem teria refutado a alegada ausência de fundamentação no julgamento do recurso em sentido estrito.

Parties
Paciente/recorrente: VINICIUS THIAGO SOUZA CARVALHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Pronúncia, Fundamentação, In Dubio Pro Societate, Supressão De Instância, Ampla Defesa, Contraditório
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Fundamentação In Dubio Pro Societate Supressão De Instância Ampla Defesa Contraditório

Case Brief

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Parties

VINICIUS THIAGO SOUZA CARVALHO

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da pronúncia por ausência de fundamentação concreta (art. 413, §1º, CPP)
  2. 2 ausência de individualização de elementos probatórios produzidos sob contraditório que vinculem o paciente à conduta
  3. 3 uso do brocardo in dubio pro societate para justificar envio ao Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque a matéria trazida pela defesa não foi objeto de julgamento no acórdão impugnado, de modo que seu conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância; além disso, o acórdão de origem teria refutado a alegada ausência de fundamentação no julgamento do recurso em sentido estrito.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.