RHC 208641 - DECISAO

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O habeas corpus foi negado porque o Tribunal de origem corretamente declarou a inadmissibilidade do segundo recurso em sentido estrito por violação ao princípio da unirrecorribilidade e por preclusão consumativa, inexistindo ilegalidade flagrante ou prejuízo concreto demonstrado que justificasse o acolhimento da ordem.

Parties
Impetrante/recorrente: SAULO LOPES CUSTODIO; Órgão Recorrido/relator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante/parte Ministerial Que Opinou Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Recurso Em Sentido Estrito, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade, Nulidade Formal (falta De Assinatura), Ampla Defesa E Contraditório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Recurso Em Sentido Estrito Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade +2 more

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Parties

SAULO LOPES CUSTODIO

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Recorrido/relator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do segundo recurso em sentido estrito interposto contra a mesma decisão
  2. 2 Efeito de peça recursal apócrifa/sem assinatura e supostas lacunas textuais
  3. 3 Aplicação da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi negado porque o Tribunal de origem corretamente declarou a inadmissibilidade do segundo recurso em sentido estrito por violação ao princípio da unirrecorribilidade e por preclusão consumativa, inexistindo ilegalidade flagrante ou prejuízo concreto demonstrado que justificasse o acolhimento da ordem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se