HC 1046547 - DECISAO

HC 1046547 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus foi impetrado durante o prazo para apresentação de recursos na Corte de origem, caracterizando uso prematuro e indevido do remédio constitucional em substituição aos meios impugnatórios próprios; na ausência de flagrante ilegalidade que autorize a atuação de ofício, não se dá provimento ao pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JANAINA TERESINHA DE CHAVES; Paciente: TAINA DE CHAVES CORREA; Paciente: CASSIANO PATRICK DE OLIVEIRA PESS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Recurso em Sentido Estrito n. 5026433-57.2025.8.21.0021)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Pronúncia, Flagrante Ilegalidade, Prazo Recursal, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ, Uso Racional Do Habeas Corpus
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Pronúncia Flagrante Ilegalidade Prazo Recursal Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ Uso Racional Do Habeas Corpus

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Parties

JANAINA TERESINHA DE CHAVES

Paciente

TAINA DE CHAVES CORREA

Paciente

CASSIANO PATRICK DE OLIVEIRA PESS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Recurso em Sentido Estrito n. 5026433-57.2025.8.21.0021)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova judicializada acerca da autoria e inviabilidade da pronúncia (alegação da defesa)
  2. 2 impetração do habeas corpus no curso do prazo recursal perante a Corte de origem
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus foi impetrado durante o prazo para apresentação de recursos na Corte de origem, caracterizando uso prematuro e indevido do remédio constitucional em substituição aos meios impugnatórios próprios; na ausência de flagrante ilegalidade que autorize a atuação de ofício, não se dá provimento ao pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.