HC 1032027 - DECISAO

HC 1032027 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso previsto, não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão e a matéria está afetada a julgamento vinculante (Tema 1.392 STF e Tema 1.260 STJ), além de que o exame aprofundado das provas exigiria reavaliação fática incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: HUMBERTO SEVERO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Testemunho Indireto (ouvir Dizer), Habeas Corpus, Repercussão Geral, Recursos Especiais Repetitivos, Flagrante Ilegalidade, Reexame Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Testemunho Indireto (ouvir Dizer) Habeas Corpus Repercussão Geral Recursos Especiais Repetitivos Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

HUMBERTO SEVERO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso.
  2. 2 Se a pronúncia pode se fundamentar exclusivamente em testemunhos de ouvir dizer.
  3. 3 Se há ilegalidade flagrante no acórdão que autorize concessão de ofício da ordem.

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso previsto, não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão e a matéria está afetada a julgamento vinculante (Tema 1.392 STF e Tema 1.260 STJ), além de que o exame aprofundado das provas exigiria reavaliação fática incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.