HC 1046272 - DECISAO
O habeas corpus não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça quando o ato coator emana de uma de suas próprias turmas, por falta de competência prevista na Constituição (arts. 105 e 102), razão pela qual o pedido liminar foi indeferido por incompetência.
- Parties
- Paciente: ANDRÉ ROBERTO DE MELO GOMES E SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ
- Legal Topics
- Pronúncia, Fundamentação, Competência, Liminar, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
ANDRÉ ROBERTO DE MELO GOMES E SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Alegada violação do art. 155 do CPP por pronúncia fundada apenas em elementos informativos do inquérito e testemunhos indiretos
- 2 Alegado vício de fundamentação por confusão entre autoria e motivação, com suposta afronta ao art. 93, IX, da CF e ao art. 489, § 1º, IV, do CPC
- 3 Alegada ilegalidade no conhecimento de segundo agravo regimental por violação ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão consumativa
Ratio Decidendi
O habeas corpus não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça quando o ato coator emana de uma de suas próprias turmas, por falta de competência prevista na Constituição (arts. 105 e 102), razão pela qual o pedido liminar foi indeferido por incompetência.
Court Disposition
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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