AREsp 2996822 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal — impronúncia, afastamento de qualificadoras, desclassificação ou absolvição — exigiria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, providência vedada ao STJ conforme a Súmula n. 7, sendo a matéria controversa dependente da valoração de provas e da credibilidade de depoimentos, incumbência das instâncias ordinárias e do Conselho de Sentença.

Parties
Agravante: BRENDO WASHINGTON SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Falsa Identidade, Qualificadoras, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Tribunal Do Júri, Impronúncia
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Falsa Identidade Qualificadoras Súmula 7/stj Reexame De Provas Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

BRENDO WASHINGTON SOUZA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da alegação de que não se pretende reexaminar provas
  2. 2 possibilidade de impronúncia do acusado
  3. 3 afastamento/decote de qualificadoras

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal — impronúncia, afastamento de qualificadoras, desclassificação ou absolvição — exigiria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, providência vedada ao STJ conforme a Súmula n. 7, sendo a matéria controversa dependente da valoração de provas e da credibilidade de depoimentos, incumbência das instâncias ordinárias e do Conselho de Sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.