AREsp 2977708 - DECISAO

AREsp 2977708 - DECISAO

Tendo as instâncias ordinárias reconhecido existência de prova a indicar animus necandi e não estando evidenciada, de modo cabal, a desistência voluntária, a desclassificação demandaria reexame probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, devendo prevalecer a submissão da hipótese ao Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: ELIANO DE JESUS ARAGÃO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Desclassificação, Desistência Voluntária, Animus Necandi, Súmula N. 7/stj, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Pronúncia Desclassificação Desistência Voluntária Animus Necandi Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

ELIANO DE JESUS ARAGÃO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação de tentativa de homicídio para lesão corporal
  2. 2 Aplicação do instituto da desistência voluntária
  3. 3 Ausência de animus necandi

Ratio Decidendi

Tendo as instâncias ordinárias reconhecido existência de prova a indicar animus necandi e não estando evidenciada, de modo cabal, a desistência voluntária, a desclassificação demandaria reexame probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, devendo prevalecer a submissão da hipótese ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intime-se.