HC 1002885 - ACORDAO

HC 1002885 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nesta fase, há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para pronúncia; a alegação de legítima defesa não é inconteste diante de versões contraditórias e a desclassificação para culposo é prematura, sendo incabível na via estreita do habeas corpus o revolvimento do acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: ISAIAS BISPO DOS SANTOS; Assistente Da Acusação: Assistente da Acusação; Vítima: Thiago Osvaldo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Pronúncia, Legítima Defesa, Desclassificação, Habeas Corpus, Tribunal Do Júri
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Legítima Defesa Desclassificação Habeas Corpus Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

ISAIAS BISPO DOS SANTOS

Agravante

Assistente da Acusação

Assistente Da Acusação

Thiago Osvaldo

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de legítima defesa na fase de pronúncia
  2. 2 desclassificação para homicídio culposo na fase de pronúncia
  3. 3 cabimento de habeas corpus para revisar pronúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nesta fase, há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para pronúncia; a alegação de legítima defesa não é inconteste diante de versões contraditórias e a desclassificação para culposo é prematura, sendo incabível na via estreita do habeas corpus o revolvimento do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus e a pronúncia determinada pelo Tribunal de origem