HC 1038495 - DECISAO

HC 1038495 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações versam matéria de mérito e aspectos não apreciados pelo Tribunal de origem, o que importaria em supressão de instância, além de parte das questões estar preclusa por não terem sido impugnadas tempestivamente; não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse revisão nesta Corte, razão pela qual a liminar foi indeferida e o pedido não conhecido.

Parties
Paciente: JOSE INACIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação criminal n. 0005982-64.1999.8.19.0021)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Pronúncia, Nulidade De Provas, Reconhecimento Fotográfico, Confissão Extrajudicial, Exame Pericial Balístico, Supressão De Instância, Preclusão, Excesso De Prazo
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Nulidade De Provas Reconhecimento Fotográfico Confissão Extrajudicial +4 more

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Parties

JOSE INACIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação criminal n. 0005982-64.1999.8.19.0021)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da pronúncia por ausência de indícios suficientes e fundamentação genérica
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico por não observância do art. 226 do CPP
  3. 3 imprestabilidade do depoimento do irmão da vítima

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações versam matéria de mérito e aspectos não apreciados pelo Tribunal de origem, o que importaria em supressão de instância, além de parte das questões estar preclusa por não terem sido impugnadas tempestivamente; não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse revisão nesta Corte, razão pela qual a liminar foi indeferida e o pedido não conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.