AREsp 3015038 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial para, em seguida, não conhecer do recurso especial, mantendo-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas de que, na fase de pronúncia, bastam prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (reconhecimento pela vítima, relatório de inteligência e filmagens) e que as qualificadoras apontadas não são manifestamente improcedentes, sendo necessária a análise pelo Tribunal do Júri; além disso, a pretensão de revolver o acervo probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ, e a inadmissibilidade do recurso especial encontra respaldo nos critérios aplicáveis (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: ALCANTARA TELES GOMES BERTOLDO DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal; Ofendido: Alisson Luis Machado Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Qualificadoras, Extinção Da Punibilidade Por Decadência, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio in Dubio Pro Societate
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Indícios De Autoria Qualificadoras Extinção Da Punibilidade Por Decadência Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ALCANTARA TELES GOMES BERTOLDO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Alisson Luis Machado Gomes

Ofendido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 decadência da queixa quanto ao crime de dano qualificado e extinção da punibilidade
  2. 2 existência de indícios suficientes de autoria para pronúncia no crime de homicídio tentado qualificado
  3. 3 manutenção ou exclusão de qualificadoras (motivo torpe e recurso que dificultou a defesa) na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial para, em seguida, não conhecer do recurso especial, mantendo-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas de que, na fase de pronúncia, bastam prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (reconhecimento pela vítima, relatório de inteligência e filmagens) e que as qualificadoras apontadas não são manifestamente improcedentes, sendo necessária a análise pelo Tribunal do Júri; além disso, a pretensão de revolver o acervo probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ, e a inadmissibilidade do recurso especial encontra respaldo nos critérios aplicáveis (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
  • Publique-se