AREsp 2737641 - DECISAO

AREsp 2737641 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório, cuja análise é soberana ao tribunal de origem e é vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; ademais, houve fundada motivação para pronúncia baseada em prova irrepetível (vítima falecida) e proteção da coisa julgada, e aplica-se o entendimento consolidado na Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade da pronúncia com prova irrepetível.

Parties
Agravante: SANDRO RONALDO BORGES DA SILVA; Recorrente No Recurso Especial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Prova Irrepetível, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 155 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Prova Irrepetível Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 155 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SANDRO RONALDO BORGES DA SILVA

Agravante

Ministério Público

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 155 do CPP
  2. 2 necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ)
  3. 3 possibilidade de pronúncia com base em prova irrepetível

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório, cuja análise é soberana ao tribunal de origem e é vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; ademais, houve fundada motivação para pronúncia baseada em prova irrepetível (vítima falecida) e proteção da coisa julgada, e aplica-se o entendimento consolidado na Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade da pronúncia com prova irrepetível.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.