REsp 2154508 - DECISAO

REsp 2154508 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF (aplicadas por analogia) e das Súmulas n. 7, 83 e 211 do STJ, bem como por ausência de prequestionamento quanto à alegação de excesso de linguagem; ademais, a jurisprudência do STJ admite que a pronúncia seja fundamentada com base em indícios e, quando cabível, em elementos do inquérito, e a extensão de efeitos favoráveis a corréu exige identidade fático-subjetiva.

Parties
Recorrente: LOECIR JOSE FRANCESCATTO; Recorrido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Despronúncia, Correlação Entre Acusação E Denúncia, Prequestionamento, Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Excesso De Linguagem Despronúncia Correlação Entre Acusação E Denúncia Prequestionamento Súmulas

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Parties

LOECIR JOSE FRANCESCATTO

Recorrente

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da pronúncia por ausência de correlação entre acusação e denúncia
  2. 2 alegação de excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  3. 3 pedido de extensão dos efeitos da despronúncia concedida a corréu

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF (aplicadas por analogia) e das Súmulas n. 7, 83 e 211 do STJ, bem como por ausência de prequestionamento quanto à alegação de excesso de linguagem; ademais, a jurisprudência do STJ admite que a pronúncia seja fundamentada com base em indícios e, quando cabível, em elementos do inquérito, e a extensão de efeitos favoráveis a corréu exige identidade fático-subjetiva.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.