HC 1039457 - DECISAO

HC 1039457 - DECISAO

O writ foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de impetração anteriormente examinada e indeferida (HC n. 1.013.034/ES), sendo manifestamente incabível conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ; ademais, não é competente o STJ para conhecer de habeas corpus contra seus próprios atos (art. 105, I, "c", CF) e o habeas corpus não é meio adequado para impugnar questões de admissibilidade recursal, de modo que o mandamus não merece prosseguimento.

Parties
Paciente: JEFFERSON LISBOA DA CONCEIÇÃO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por ser mera reiteração de impetração anterior; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Pronúncia, Habeas Corpus, Reiteração De Impetração, Competência Do STJ, Preclusão, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ
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Parties

JEFFERSON LISBOA DA CONCEIÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é mera reiteração de impetração anterior e, por isso, manifestamente incabível
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça é competente para conhecer de habeas corpus impetrado contra seus próprios julgados (art.105, I, "c", CF)
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para impugnar a admissibilidade de recurso especial ou questões recursais

Ratio Decidendi

O writ foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de impetração anteriormente examinada e indeferida (HC n. 1.013.034/ES), sendo manifestamente incabível conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ; ademais, não é competente o STJ para conhecer de habeas corpus contra seus próprios atos (art. 105, I, "c", CF) e o habeas corpus não é meio adequado para impugnar questões de admissibilidade recursal, de modo que o mandamus não merece prosseguimento.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por ser mera reiteração de impetração anterior; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.