HC 1025867 - DECISAO

HC 1025867 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração configurou-se como substitutiva de recurso próprio e a eventual invalidação da pronúncia exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta via em razão da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem decidiu motivadamente pela existência de materialidade e indícios suficientes de autoria e de possível dolo eventual, justificando a submissão ao Conselho de Sentença.

Parties
Paciente: JOAO HENRIQUE COSTA COELHO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Pronúncia, Dolo Eventual, Homicídio Por Veículo Automotor, Desclassificação, Competência Do Júri, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Pronúncia Dolo Eventual Homicídio Por Veículo Automotor Desclassificação +2 more

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Parties

JOAO HENRIQUE COSTA COELHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios suficientes para pronúncia
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do dolo eventual em crime de homicídio praticado por veículo automotor
  3. 3 limitação da revisão de matéria fático-probatória em habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração configurou-se como substitutiva de recurso próprio e a eventual invalidação da pronúncia exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta via em razão da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem decidiu motivadamente pela existência de materialidade e indícios suficientes de autoria e de possível dolo eventual, justificando a submissão ao Conselho de Sentença.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do presente habeas corpus.