AREsp 2693041 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a pronúncia é juízo de admissibilidade que exige apenas materialidade e indícios (art. 413 CPP), aplica-se o in dubio pro societate nessa fase, o Tribunal de origem identificou indícios suficientes (confissão, depoimentos, laudos) e a pretensão de reexaminar provas encontra óbice na Súmula 7/STJ, não sendo cabível a impronúncia.

Parties
Agravante: EPIFÂNIO CUNHA NETO; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, In Dubio Pro Societate, In Dubio Pro Reo, Art. 413 CPP, Art. 414 CPP, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tribunal Do Júri
Penal Processual Penal Pronúncia Impronúncia In Dubio Pro Societate In Dubio Pro Reo Art. 413 CPP Art. 414 CPP +3 more

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Parties

EPIFÂNIO CUNHA NETO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o princípio in dubio pro societate pode fundamentar a decisão de pronúncia
  2. 2 Se a ausência de indícios suficientes impõe impronúncia nos termos do art. 414 do CPP
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de prova no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a pronúncia é juízo de admissibilidade que exige apenas materialidade e indícios (art. 413 CPP), aplica-se o in dubio pro societate nessa fase, o Tribunal de origem identificou indícios suficientes (confissão, depoimentos, laudos) e a pretensão de reexaminar provas encontra óbice na Súmula 7/STJ, não sendo cabível a impronúncia.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se