AREsp 3000902 - DECISAO

AREsp 3000902 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (interpretação dos depoimentos e da dinâmica dos fatos quanto ao elemento surpresa), o que é obstado pela Súmula n. 7/STJ; assim, a decisão estadual que afastou a qualificadora por considerar ausente o suporte probatório mínimo não pode ser reformada nesta instância.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Recorrido (órgão Prolator Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Acusado/recorrente Na Pronúncia: FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadora (art. 121, §2º, IV, Cp), Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Qualificadora (art. 121, §2º, Iv, Cp) Reexame De Provas Súmula 7/stj Competência Do Tribunal Do Júri

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrido (órgão Prolator Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial)

FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA

Acusado/recorrente Na Pronúncia

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento de qualificadora na fase de pronúncia sem violação da competência do Tribunal do Júri
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Alcance dos arts. 74, §1º, e 413 do Código de Processo Penal e do art. 121, §2º, do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (interpretação dos depoimentos e da dinâmica dos fatos quanto ao elemento surpresa), o que é obstado pela Súmula n. 7/STJ; assim, a decisão estadual que afastou a qualificadora por considerar ausente o suporte probatório mínimo não pode ser reformada nesta instância.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.