AREsp 2967982 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a pronúncia com base em depoimentos colhidos em audiência que indicaram materialidade e indícios de autoria, matéria que implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a qualificadora do motivo fútil não se mostrou manifestamente improcedente, razão pela qual a matéria deve ser apreciada pelo Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: GLAUDERSON PINHEIRO RODRIGUES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Tribunal Do Júri, Qualificadora Do Motivo Fútil, Valoração De Provas, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Societate
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Tribunal Do Júri Qualificadora Do Motivo Fútil Valoração De Provas Súmula 7/stj In Dubio Pro Societate

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Parties

GLAUDERSON PINHEIRO RODRIGUES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 155, 413 e 414 do Código de Processo Penal
  2. 2 ausência de indícios mínimos de autoria para pronúncia
  3. 3 uso de elementos da fase inquisitorial na formação da convicção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a pronúncia com base em depoimentos colhidos em audiência que indicaram materialidade e indícios de autoria, matéria que implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a qualificadora do motivo fútil não se mostrou manifestamente improcedente, razão pela qual a matéria deve ser apreciada pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.