HC 1052169 - DECISAO

HC 1052169 - DECISAO

A defesa não demonstrou ter impugnado previamente a pronúncia no Tribunal de Justiça estadual; portanto, por falta de questionamento prévio junto à autoridade hierarquicamente superior e por força do art. 105, I, c, da Constituição, o STJ é incompetente para conhecer originariamente do habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau, devendo ser indeferido liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCIARA APARECIDA DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Princípio in Dubio Pro Societate, Liminar, Suspensão De Processo
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Habeas Corpus Competência Do STJ Princípio in Dubio Pro Societate Liminar Suspensão De Processo

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Parties

LUCIARA APARECIDA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciação de habeas corpus impetrado originariamente perante o STJ contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 suficiência de indícios/autoria para pronúncia
  3. 3 aplicabilidade do princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

A defesa não demonstrou ter impugnado previamente a pronúncia no Tribunal de Justiça estadual; portanto, por falta de questionamento prévio junto à autoridade hierarquicamente superior e por força do art. 105, I, c, da Constituição, o STJ é incompetente para conhecer originariamente do habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau, devendo ser indeferido liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.