AREsp 3000206 - DECISAO

AREsp 3000206 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia suscitada pelo agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óbie de Súmula 7 do STJ) e o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a orientação jurisprudencial consolidada sobre o standard probatório da pronúncia (Súmula 83), razão pela qual se manteve a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: SAMUEL PAULO DOS SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial / Manutenção Da Inadmissão)
Outcome
CONHEÇO do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, mantendo a inadmissão pelos fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Prequestionamento Ficto
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Indícios De Autoria Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Prequestionamento Ficto

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Parties

SAMUEL PAULO DOS SANTOS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial / Manutenção Da Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ (standard probatório da pronúncia)
  3. 3 Suficiência de provas para pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia suscitada pelo agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óbie de Súmula 7 do STJ) e o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a orientação jurisprudencial consolidada sobre o standard probatório da pronúncia (Súmula 83), razão pela qual se manteve a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, mantendo a inadmissão pelos fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.