Pet 18526 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedidos já apreciados no RHC n. 225.396/PE e foi interposto por via inadequada perante o STJ, que só admite recurso ordinário contra acórdãos denegatórios de habeas corpus ou mandado de segurança (art. 105, II, a e b, CF), configurando erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Recorrente: LIVANILSON SERGIO DA SILVA; Recorrente: JOSE MATEUS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Recurso Em Sentido Estrito / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Pronúncia, Cerceamento De Defesa, Prisão Preventiva, Competência Recursal, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro Na Escolha Da Via Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Pronúncia Cerceamento De Defesa Prisão Preventiva Competência Recursal Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

LIVANILSON SERGIO DA SILVA

Recorrente

JOSE MATEUS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Recurso Em Sentido Estrito / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 verificação de cerceamento de defesa pela não consideração de relatório técnico/alibi
  2. 2 suficiência de indícios para manutenção da pronúncia
  3. 3 reiteração de pedido já formulado nos autos do RHC n. 225.396/PE

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedidos já apreciados no RHC n. 225.396/PE e foi interposto por via inadequada perante o STJ, que só admite recurso ordinário contra acórdãos denegatórios de habeas corpus ou mandado de segurança (art. 105, II, a e b, CF), configurando erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário em recurso em sentido estrito.
  • Publique-se.