AREsp 3029387 - DECISAO

AREsp 3029387 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à Súmula 7/STJ; alegação genérica de reexame probatório é insuficiente, sendo necessário demonstrar que a controvérsia jurídica pode ser resolvida com base nas premissas fáticas já fixadas sem reexame de provas, e aplicam-se as Súmulas 7 e 182/STJ e o art. 253 do RISTJ.

Parties
Agravante: Gerson Silva dos Santos; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pronúncia, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especial Pronúncia Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Gerson Silva dos Santos

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou de forma específica o fundamento de inadmissibilidade relacionado à Súmula 7/STJ
  2. 2 Se a matéria deduzida depende de reexame de provas (vedado ao STJ em recurso especial)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quanto à falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à Súmula 7/STJ; alegação genérica de reexame probatório é insuficiente, sendo necessário demonstrar que a controvérsia jurídica pode ser resolvida com base nas premissas fáticas já fixadas sem reexame de provas, e aplicam-se as Súmulas 7 e 182/STJ e o art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.